Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril

Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições.

Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 Abril

Define a missão e as atribuições do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).

Portaria n.º 383/2005, de 5 de Abril

Define o regime de cobrança e os valores das taxas e emolumentos a cobrar pelo INTF pela prática de actos realizados no exercício das suas atribuições.

Portaria n.º 1165/2010, de 9 de Novembro

Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo IMTT, I.P., previstos no Regulamento de Taxas do IMTT, I.P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/2008, de 12 de Dezembro.

Portaria n.º 545/2007, de 30 Abril

Aprova os Estatutos do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMTT).

Lei n.º 10/90, de 17 de Março

Aprova a Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres.

Lei n.º 1/2009, de 5 de Janeiro

Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.

Decreto-Lei n.º 130/2009, de 1 de Junho

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de Dezembro, que organiza o registo individual do condutor.

Lei n.º 55/2008, de 4 de Setembro

Autoriza o Governo a criar um regime jurídico relativo à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho.

Despacho n.º 7652/2011, de 25 de Maio

Possibilita a realização, pelos centros de exame privados, das provas práticas necessárias à revalidação dos títulos de condução há pelo menos dois anos, estas podem ser realizadas não só pelo IMTT mas também pelos centros de exames privados, a título transitório.

Decreto-Lei n.º 313/2009, de 27 de Outubro

Aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 174/2009, de 3 de Agosto

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva2006/103/CE, do Conselho, de 20 de Novembro, e a Directiva2008/65/CE, da Comissão, de 27 de Junho, que alteram a Directiva91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de Maio

Qualificação inicial e formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros.

Decreto-Lei n.º 262/2009, de 28 de Setembro

Institui o regime jurídico aplicável à base de dados designada de Registo Nacional de Condutores.

Lei n.º 87/2009, de 28 de Agosto

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Lei n.º 78/2009, de 13 de Agosto

Procede à oitava alteração ao Código da Estrada, permitindo o averbamento da habilitação legal para a condução de veículos da categoria A1 à carta de condução que habilita legalmente para a condução de veículos da categoria B.

Portaria n.º 630/2009, de 8 de Junho

Estabelece as condições de emissão da licença internacional de condução prevista na Convenção Internacional sobre Trânsito Rodoviário.

Despacho DGV 21802/2006, de 27 Outubro

Fiscalização das normas em infra-estruturas rodoviárias efectuadas por agentes representantes das empresas concessionárias.

Lei n.º 25/2006, de 30 Junho

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem.

Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 Outubro

Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio

Introduz a obrigatoriedade de instalação de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, motociclos e triciclos autorizados a circular em auto-estradas ou vias equiparadas.

Decreto-Lei n.º 133/2010, de 22 de Dezembro

Revê o peso e a altura máxima de determinados veículos, alterando o Regulamento Que Fixa os Pesos e as Dimensões Máximos Autorizados para os Veículos em Circulação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 131/2006, de 11 de Junho, e pelo Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de Maio.

Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 Junho

Aprova o Regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Fevereiro; (alterado).

Decreto-Lei n.º 58/2004, de 19 Março

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2001/85/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro, aprovando o Regulamento sobre Disposições Especiais Aplicáveis aos Automóveis Pesados de Passageiros.

Decreto-Lei n.º 203/2007, de 28 de Maio

Altera pela segunda vez o Decreto-Lei n.º 99/2005, de 21 Junho, que aprova o regulamento que fixa os pesos e as dimensões máximos autorizados para os veículos em circulação.

Decreto-Lei n.º 190/2006, 25 Setembro

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.

Decreto-Lei n.º 178-A/2005, de 28 Outubro

Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de Julho

Aprova o regime de inspecções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

Decreto-Lei n.º 46/2005, de 23 Fevereiro

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.º 2002/85/CE e 2004/11/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro e de 11 de Fevereiro, respectivamente, aprovando o regulamento dos dispositivos de limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos automóveis.

Deliberação n.º 2414/2009, de 11 de Agosto

Guia de substituição dos documentos apreendidos.

Portaria n.º 418/90, de 07 de Junho

Define as características a que devem obedecer os dispositivos de pré-sinalização. Revoga a Portaria n.º 20105, de 9 de Outubro de 1963.

Deliberação n.º 1017/2008, de 8 de Abril

Homologação nacional de películas plásticas coloridas para poderem ser aplicadas no lado interior de vidros homologados em todas as janelas dos automóveis das categorias M 1 e N 1.

Portaria n.º 968/2009, de 26 de Agosto

Estabelece as regras a que obedecem as deslocações de diversos animais de companhia em transportes públicos.

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 Novembro

Relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE.

Portaria n.º 311-D/2005, de 24 Março

Estabelece as características dos coletes retrorreflectores, cuja utilização se encontra prevista no n.º 4 do artigo 88.º do Código da Estrada.

Despacho DGV n.º 1475/2007, de 31 Janeiro

Relativo à harmonização da atribuição de cores aos veículos.

Portaria n.º 311-A/2005, de 24 Março

Aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada.

Despacho do IMTT n.º 22479/2008, de 30 de Maio

Aprovação do modelo de guia de substituição dos documentos apreendidos.

Despacho DGV n.º 15680/2002, de 10 Julho

Estabelece as características dos extintores de incêndio existentes nos automóveis utilizados no transporte público de passageiros.

Deliberação n.º 725/2009, de 19 Fevereiro (publicado em 13 de Março) Certificados CEMT 2009

Aprova o modelo CEMT 4 – certificado de conformidade com as normas técnicas referentes às emissões sonoras e poluentes, e com as normas de segurança para veículos “Euro III seguro”, “Euro IV seguro” ou “Euro V seguro”; o modelo CEMT 5 – certificado de conformidade com as normas técnicas de segurança para reboques; o modelo CEMT 6 – certificado de controlo técnico para veículos a motor e seus reboques.

Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 Agosto

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2000/3/CE, da Comissão, de 22 de Fevereiro, aprovando o Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis.

Deliberação do IMTT n.º 1050/2008, de 9 Abril

Inspecções para atribuição de nova matrícula e inspecções extraordinárias por motivo de acidente a automóveis pesados e reboques com peso bruto superior a 3500Kg.

Portaria n.º 851/94, de 22 Setembro

Regulamenta as características das luzes dos veículos.

Portaria n.º 1036/2009, de 11 de Setembro

Actualiza as tarifas que incidem sobre a inspecção e reinspecção.

Despacho DGV n.º 12 802/2004, de 30 Junho

Estabelece as regras a observar na afixação de publicidade em automóveis pesados de passageiros.

Regulamento (UE) n.º 181/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro

Respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 2006/2004

Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de Maio

Define novas regras para a abertura em funcionamento das agências de viagens.

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.

Decreto Regulamentar n.º 2/2011, de 3 de Março

Visa a criação de novos símbolos e sinais de informação relativos à cobrança electrónica de portagens em lanços e sublanços de auto-estradas e aos radares de controlos de velocidades.

Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de Julho

Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Regulamento do Código da Estrada

Aprovado pelo Decreto 39987/54, trata da sinalização do trânsito, dos parques de estacionamento, dos veículos automóveis e reboques, dos veículos automóveis destinados à instrução remunerada, dos ciclomotores e velocípedes, da emissão de matrícula, dos condutores de veículos e disposições diversas.

Portaria n.º 363/2010, de 23 de Junho

Vem regulamentar a certificação prévia dos programas de facturação, estabelecendo que os programas informáticos utilizados pelos sujeitos passivos de IRS e IRC devem ser objecto de uma prévia certificação pela Direcção-Geral dos Impostos.

Código da Estrada

O Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 Fevereiro, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 Maio.

Regulamento de Sinalização do Trânsito

Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 Agosto, Regulamento de Sinalização do Trânsito (RST - Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro, com a redacção dada pelos Decretos Regulamentares nº 41/2002, de 20 de Agosto, e nº 13/2003 de 21 de Junho.

Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 Outubro

Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto

Visa estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, e ao controlo da utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário.

Regulamento (CE) n.º 1360/2002, da Comissão, de 13 Junho

Que adapta pela sétima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro de 2009

Altera o anexo constante da Decisão 2007/230/CE, referente a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário.

Regulamento CEE n.º 3821/85, de 20 Dezembro

Relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 Março

Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho

Define o regime contra-ordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de Setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março.

Regulamento (UE) n.º 1266/2009 da Comissão, de 16 de Dezembro 2009

Que adapta pela décima vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Regulamento (UE) n.º 581/2010 da Comissão, de 1 de Julho

Relativo ao prazo máximo para descarregamento dos dados pertinentes das unidades instaladas nos veículos e dos cartões de condutor.

Regulamento (CE) n.º 432/2004, da Comissão, de 5 Março

Que adapta pela oitava vez ao progresso técnico o Regulamento (CEE) n.º 3821 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Directiva 2003/88/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 Novembro

Relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho.

Directiva 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 Março

Relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.º 3820/85 e (CEE) n.º 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho.

Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto 2010

Visa estabelecer o regime sancionatório aplicável à violação das normas respeitantes aos tempos de condução, pausas e tempos de repouso, e ao controlo da utilização de tacógrafos na actividade de transporte rodoviário.

Decreto-Lei n.º 272/89, de 19 Agosto

Estabelece regras de aplicação e o regime sancionatório das normas comunitárias sobre regulamentação social e aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários.

Decisão da Comissão 2009/959/UE, de 14 de Dezembro de 2009

Altera o anexo constante da Decisão 2007/230/CE, referente a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário.

Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 Junho

Relativo à organização do tempo de trabalho dos trabalhadores móveis.

Decisão da Comissão 2007/230/CE, de 12 Abril

Respeitante a um formulário relativo às disposições em matéria social no domínio das actividades de transporte rodoviário.

Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 Março

Relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CEE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

Portaria n.º 983/2007, de 27 Agosto

Relativa às condições de publicidade dos horários de trabalho do pessoal afecto à exploração de veículos automóveis e forma do registo dos tempos de trabalho e de repouso.

Portaria n.º 1078/92, de 23 Novembro

Estabelece as derrogações à aplicação da regulamentação social em território nacional previstas no artigo 13.º do Regulamento CEE 3820/85.

Decreto-Lei n.º 118/2009, de 19 de Maio

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 371/2007, de 06 Novembro

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 Setembro

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral.

Portaria n.º 750/84, de 24 Setembro

Estabelece disposições quanto à fiscalização do cumprimento das normas relativas à interdição de fumar em meios de transporte e sua sinalização.

Lei n.º 37/2007, de 14 Agosto

Estabelece a proibição de fumar em meios de transporte, bem como a obrigatoriedade de afixação de dísticos para a sua sinalização.

Portaria n.º 1212/2001, de 20 Outubro

Aprova o Regulamento dos Exames de Capacidade Profissional para Transportes Rodoviários de Passageiros em Veículos Pesados.

Regulamento (CE) 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

Estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário.

RTA – Regulamento dos Transportes Automóveis

Decreto n.º 37 272/48, de 31 de Dezembro; (sucessivamente alterado) Determina as condições de acesso e organização do mercado de transportes públicos colectivos de passageiros (carreiras).

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro

Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

Decreto-Lei n.º 2/2000, de 29 Janeiro

Institui o registo nacional do transportador terrestre e organiza o seu funcionamento.

Decreto-Lei n.º 378/97, de 27 Dezembro

Actualiza determinadas disposições do RTA, nomeadamente os montantes devidos pelo depósito do pedido da concessão e da respectiva caução, bem como o regime sancionatório respectivo.

Portaria n.º 22/91, de 10 Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização das carreiras de “Alta Qualidade”.

Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 Julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro e pelo Decreto-Lei n.º 190/90, de 8 de Junho

Cria o serviço de transporte colectivo rodoviário de passageiros designado por “Expresso”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório.

Portaria n.º 23/91, de 10 Janeiro

Determina os procedimentos a observar na atribuição das autorizações para a realização dos serviços “expresso”.

Decreto-Lei n.º 190/90 (D.R. n.º 132, Série I de 1990-06-08)

Altera o regime dos serviços de transporte rodoviário de passageiros denominados «Expresso». Altera o Decreto-Lei n.º 399-F/84, de 28 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 399-E/84, de 28 de Dezembro

Institui as carreiras de transporte colectivo rodoviário de passageiros designadas por “Alta Qualidade”, definindo as respectivas regras e regime sancionatório.

Decreto-Lei n.º 399-F/84 (D.R. n.º 299, Série I, Suplemento de 1984-12-28)

Completa o regime legal dos serviços Expresso de transporte colectivo rodoviário de passageiros criados pelo Decreto-Lei n.º 326/83, de 6 de Julho.

Decreto-Lei n.º 399-E/84 (D.R. n.º 299, Série I, Suplemento de 1984-12-28)

Completa o regime legal das carreiras de alta qualidade de transporte rodoviário de passageiros, criadas nos termos do Decreto-Lei n.º 375/82, de 11 de Setembro.

Despacho normativo n.º 33/2008, de 17 de Julho

Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais.

Direitos e Deveres do Passageiros Serviços de Transporte Regular, Regular Especializado e Ocasionais

Portaria n.º 258-B/86, de 30 Maio

Estabelece as modalidades de controlo para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

Despacho DGTT 24432/2006, 28 Novembro

Transportes rodoviários de passageiros e mercadorias – modelo de alvará e licença (alvará para o exercício da actividade de transporte público rodoviário de passageiros em autocarro – licença de veículo para transporte de passageiros em autocarro).

Despacho DGTT n.º 20 489/2001, de 29 de Setembro

Dispõe sobre os dísticos para os serviços ocasionais e serviços regulares especializados e folhas de itinerário para os serviços ocasionais.

Decreto-Lei n.º 3/2001, de 10 Janeiro

Estabelece as regras de acesso à actividade dos transportes rodoviários de passageiros por meio de veículos com mais de nove lugares e de organização do mercado de transportes não regulares.

Portaria n.º 102/2003, de 27 Janeiro

Altera a Portaria n.º 951/99, de 29 de Outubro, que define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar.

Portaria n.º 272/2011, de 23 de Setembro

Define as condições de atribuição do Passe Social+, e os procedimentos relativos à operacionalização do sistema que lhe está associado.

Portaria n.º 951/99, de 29 Outubro

Define os títulos de transporte que as empresas de transporte público colectivo de passageiros devem praticar. Revoga a Portaria n.º 50/94, de 19 de Janeiro.

Lei n.º 28/2006, de 04 Julho

Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros.

Despacho n.º 14222/2009, de 5 de Junho (publicado em 24 de Junho)

Concessões de financiamentos não reembolsáveis para renovação e modernização de frotas de veículos automóveis pesados de passageiros utilizados nas carreiras de transporte público.

Despacho n.º 19829/2008, de 25 de Julho

Aprova os valores máximos de preços de bilhetes simples para as carreiras rodoviárias interurbanas em percursos inferiores a 50 km.

Despacho normativo n.º 32/2009, de 17 de Setembro

Utilização da aplicação SIGGESC pelos operadores de transporte público rodoviário de passageiros que operam ao abrigo da RTA.

Despacho SET n.º 47/84, de 12 de Junho

Determina as condições em que poder ser autorizada a utilização de veículos tipo urbano.

Despacho n.º 14216/2011, de 20 de Outubro

Visa definir as condições de operacionalização da atribuição do Passe Social+, bem como os procedimentos relativos à compensação financeira a atribuir aos operadores de transporte colectivo de passageiros.

Decreto-Lei n.º 8/93, de 11 Janeiro

Estabelece o regime dos títulos combinados de transportes.

Despacho n.º 8594/2009, de 20 de Janeiro (publicado em 26 de Março)

Concessões das carreiras de transporte colectivo de passageiros.

Despacho n.º 27/2011, de 3 de Janeiro

São aprovados os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos interiores a 50kms.

Decreto-Lei n.º 108/78, de 24 Maio

Estabelece normas relativas à fiscalização da cobrança nos transportes colectivos e penalizações das infracções.

Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 Setembro

Altera o Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto.

Lei n.º 17-A/2006, de 26 Maio

Primeira alteração à Lei nº 13/2006, de 17 de Abril.

Decreto-Lei n.º 299/84, de 05 Maio

Regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares, de acordo com o disposto no n.º 5 do artigo 47.º da Lei n.º 42/83, de 31 de Dezembro, e no Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março.

Despacho DGV 25879/2006, de 21 Dezembro

Define os extintores de incêndio dos automóveis utilizados no transporte de crianças e características da caixa de primeiros socorros, bem como o conteúdo mínimo da mesma.

Portaria n.º 1350/2006, de 27 de Novembro

Regulamenta o licenciamento na actividade de transporte colectivo de crianças em automóveis ligeiros.

Portaria n.º 766/84, de 27 Setembro

Estabelece as regras a que deverão obedecer os concursos para adjudicação de circuitos especiais de transporte escolar.

Lei n.º 13/2006, de 17 Abril

Define o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os transportes para locais destinados à prática de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres.

Despacho DGV 26348/2006, de 29 Dezembro

Define o colete retrorreflector e raqueta de sinalização a utilizar pelo vigilante sempre que acompanhe crianças no atravessamento da via pública.

Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 Agosto

Regulamento de homologação dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção dos automóveis.

Decreto-Lei n.º 255/2007, de 13 Julho

Segunda alteração à Lei 13/2006, de 17 de Abril.

Despacho DGV 2716/2007, de 23 Janeiro

Requisitos das raquetes de sinalização.

Despacho DGV 12668/2006, de 19 Junho

Inspecção extraordinária por motivo de licenciamento de transporte colectivo de crianças.

Despacho DGTT 24433/2006, de 28 Novembro

Aprovação do modelo do dístico de identificador do transporte colectivo de crianças, do modelo de alvará e das licenças de veículo, assim como os certificados de capacidade profissional e de motorista.

Despacho DGTTF n.º 10011/2007, de 30 Maio

Define o reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formação de motoristas de transporte colectivo de crianças e condições de organização das acções de formação e de emissão do certificado de motorista.

Regulamento (CEE) n.º 684/92 do Conselho de 16 de Março, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 11/98 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1997

Estabelece as regras comuns para os transportes rodoviários internacionais de passageiros em autocarro efectuados em território da Comunidade.

Decreto do Governo n.º 40/85 de 15 Outubro

Aprova o Acordo relativo aos serviços ocasionais de transporte internacional de passageiros por estrada efectuados por autocarro (ASOR).

Regulamento (CEE) n.º 56/83 do Conselho de 16 de Dezembro de 1982

Relativo à aplicação do Acordo relativo aos serviços ocasionais de transportes rodoviários internacionais de passageiros efectuados em autocarro (ASOR).

Regulamento (CE) n.º 12/98 de 11 Dezembro

Cabotagem - Estabelece as condições em que as transportadoras não residentes podem efectuar serviços de transporte rodoviário de passageiros num estado membro.

Portaria n.º 258-B/86, de 30 Maio

Estabelece as modalidades de controlo para os transportes internacionais rodoviários de passageiros que revistam a forma de serviços ocasionais.

Decreto do Presidente da República n.º 15/2009, de 26 de Fevereiro

Ratifica a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

Regulamento (CE) n.º 2121/98 de 2 Outubro

Estabelece normas de execução do Regulamento CEE n.º 684/92, no que respeita a documentos de controlo, autorizações e certificações do transporte internacional de passageiros.

Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, de 26 de Fevereiro

Aprova a Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Rabat em 17 de Abril de 2007.

Regulamento (CE) 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro

Estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006.